ICMS Ecológico - Piauí
ICMS Ecológico do Piauí redistribui receitas estaduais com base em critérios ambientais auditáveis e reconhece 191 municípios com o Selo Ambiental.
Key objectives:
Responsible agency:
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH-PI) e Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI)
Legal Instrument:
Lei Estadual nº 5.813/2008; Decreto nº 21.996/2023 (regulamenta e atualiza o Selo Ambiental, revogando normas anteriores); Decretos complementares nº 14.861/2012, nº 16.445/2016 e nº 19.042/2020.
O ICMS Ecológico do Piauí é uma política fiscal-ambiental consolidada que premia o bom desempenho ambiental dos municípios por meio da redistribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O modelo vincula o repasse de receitas estaduais à obtenção do Selo Ambiental, classificado nas categorias A, B e C, conforme critérios objetivos de gestão ambiental local (como gestão de resíduos, proteção de mananciais, educação ambiental e regularização de áreas protegidas). Com base legal sólida (Lei nº 5.813/2008) e regulamentos atualizados (Decreto nº 21.996/2023), o instrumento atingiu amplitude estadual (na edição de 2025, participaram 212 municípios, dos quais 191 foram premiados, sendo 145 com Selo A, 36 com Selo B e 10 com Selo C). Mais que uma premiação simbólica, o ICMS Ecológico cria incentivos permanentes para que governos locais aprimorem suas políticas ambientais, invistam em saneamento e cumpram metas de sustentabilidade. O Piauí tornou-se referência nacional nesse tipo de mecanismo, combinando transparência, critérios verificáveis e forte adesão municipal, e foi reconhecido como finalista do Local Leaders Forum Awards (2025).
- 191 municípios premiados em 2025 (de um total de 212 participantes). - Selo A atribuído a 145 municípios; Selo B a 36; Selo C a 10. - Critérios auditáveis definidos por decreto, com atualização anual e divulgação pública dos resultados. - Participação municipal superior a 90% em todo o estado.
-Fortalecimento da gestão ambiental municipal, especialmente em resíduos, educação ambiental e áreas protegidas. - Estímulo à criação e manutenção de unidades de conservação e mananciais. - Melhoria da transparência e da cultura de desempenho ambiental. - Aumento da previsibilidade fiscal e ambiental para municípios comprometidos com a sustentabilidade.
Replicability:
O modelo é replicável porque alia um instrumento fiscal existente (ICMS) a critérios ambientais auditáveis, permitindo resultados rápidos e mensuráveis. A experiência do Piauí mostra que, com lei estadual clara, regulamentação periódica e selo público de desempenho, qualquer estado pode criar incentivos duradouros à ação climática local, transformando o fisco em política ambiental.Innovation:
A inovação está em converter desempenho ambiental em receita municipal, criando uma lógica de premiação contínua. O Selo Ambiental torna o processo visível, competitivo e meritocrático, e a integração com o cálculo do ICMS garante sustentabilidade financeira e política ao instrumento.Actions
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