Fundo Clima Pantanal
Mato Grosso do Sul criou o primeiro fundo estadual voltado exclusivamente ao Pantanal, que remunera serviços ambientais e financia ações de prevenção e combate a incêndios.
Estado:
MS
Bioma(s):
Região:
Centro-Oeste
Objetivos-chave:
Órgão Responsável:
Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC/MS); Conselho Gestor do Fundo Clima Pantanal
Instrumento Jurídico:
Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei do Pantanal); Decretos nº 16.556/2025 e nº 16.578/2025 (regulamentação do Fundo Clima Pantanal).
O Fundo Clima Pantanal é um instrumento financeiro criado pelo Governo de Mato Grosso do Sul para promover o desenvolvimento sustentável do bioma. Previsto na Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei do Pantanal) e regulamentado pelos Decretos nº 16.556/2025 e nº 16.578/2025, o fundo destina recursos a duas grandes frentes: i) pagamentos por serviços ambientais (PSA), voltados à conservação da biodiversidade, manutenção de serviços hídricos e sequestro de carbono; e, ii) ações de prevenção e combate a incêndios florestais, incluindo fortalecimento de brigadas comunitárias, capacitação, logística e monitoramento. Com regras claras, teto por propriedade e valores definidos por hectare, o fundo assegura previsibilidade aos investimentos e permite o cofinanciamento de iniciativas com organizações civis e instituições privadas.
- Lançamento e homologação do Edital 004/2025 (PSA Brigadas) e publicação do Edital 006/2025 (PSA Conservação). - Pagamento de R$ 55,47 por hectare/ano de vegetação nativa excedente, com teto de R$ 100 mil por propriedade. - Bônus adicional de até R$ 30 mil para produtores que cancelarem autorizações de supressão vegetal. - R$ 30 milhões por edital (2025-2026) destinados aos PSA, provenientes do Fundo Clima Pantanal. - nstalação do conselho gestor, pactuação de zonas prioritárias e execução do cronograma anual de prevenção (treinamentos, equipamentos, logística).
- Redução da área queimada e das emissões associadas ao fogo. - Aumento da segurança das comunidades locais e proteção de habitats críticos. - Geração de renda a provedores de serviços ambientais e valorização da floresta em pé. - Consolidação de um modelo de economia da conservação no Pantanal.
Replicabilidade:
O modelo pode ser adaptado por outros estados com biomas vulneráveis ao fogo, como Cerrado e Amazônia. A replicação requer um fundo dedicado com base legal, um conselho gestor participativo, mapeamento de riscos, critérios técnicos de PSA e integração entre órgãos ambientais, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Essa combinação permite alinhar prevenção, conservação e geração de renda sob um mesmo instrumento de governança climática.Inovação:
O fundo combina dois instrumentos normalmente separados (o pagamento por serviços ambientais e as ações de prevenção ao fogo) dentro de uma mesma estrutura financeira. O formato de “PSA Brigadas” transforma a prevenção em um serviço remunerado, com verificação de resultados por indicadores como planos de queima controlada, treinamentos e prontidão das equipes locais. Essa abordagem conecta conservação, redução de emissões e proteção de comunidades em um único arranjo de política climática.Ações
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